Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Legalidade.

Pessoalidade.

Publicidade.

Eficiência.

Moralidade.

lei municipal

lei estadual

Medida Provisória

Decreto Legislativo

Resolução

a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento,
não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação
de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a
delegação de competências entre os Poderes.

pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a
opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente
aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma
estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.

Somente por lei específica poderá ser criada autar­quia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, que
poderão criar subsidiárias, independentemente de
autorização legislativa.

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao
ocupante de cargo ou emprego da administração di­reta e indireta que possibilite o acesso a informações
privilegiadas.

Os atos de improbidade administrativa importarão a
cassação dos direitos políticos, a suspensão da fun­ção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressar­cimento ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilíci­tos praticados por qualquer agente, servidor ou não,
que causem prejuízos ao erário, incluídas as respec­tivas ações de ressarcimento.

É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com a remuneração de cargo, em­
prego ou função pública, incluídos os cargos acu­muláveis na forma da Constituição e os cargos em
comissão.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem
pública.

quando for para garantir o livre exercício de qualquer
dos Poderes.

com o objetivo de manter a integridade estadual.

quando não forem prestadas contas devidas, na
forma da lei.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na
educação e segurança pública.