Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Judiciário desempenha com exclusividade a função
jurisdicional.

Executivo desempenha precipuamente a função normativa.

Legislativo desempenha precipuamente a função
normativa.

Legislativo desempenha com exclusividade a função
normativa.

Executivo desempenha precipuamente a função
jurisdicional.

apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a
segunda matéria, de competência privativa da União.

apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a
primeira matéria, de competência privativa da União.

em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões espe-
cíficas.

na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões
específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei
federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre
normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que
haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento
efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.

estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que
em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública
estadual, sem fins lucrativos.

estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administra-
ção estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo
servidor.

proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de
áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.

vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização
de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

I, II e IV.

I e III.

I, lI e III.

II e IV.

III e IV.