Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem 
legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

é competência comum da União, dos Estados e do 
Distrito Federal legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

é competência concorrente da União, dos Estados, 
do Distrito  Federal  e  dos Municípios  legislar  sobre 
diretrizes e bases da educação nacional.

União, Estados e o Distrito Federal têm competência
concorrente para explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão os serviços de
radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

É um regime de caráter contributivo e solidário, admitindo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para alguns
servidores específicos.

Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a metade da remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu
a aposentadoria.

A aposentadoria voluntária exige que o servidor tenha cumprido tempo mínimo de vinte anos de efetivo
exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

A aposentadoria por invalidez permanente será concedida, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, nas hipóteses de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e
disponibilidade e o tempo de serviço correspondente
para efeito de aposentadoria.

I, II e III.

I, III e V.

II, IV e V.

I, II e IV.

III, IV e V.

distinta da do solo e pertencem à União e aos estados
onde estejam localizados, garantida ao concessionário a
propriedade do produto da lavra.

distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam
localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a
propriedade da lavra.

conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao
permissionário ou concessionário a propriedade do produto da
lavra.

conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados
onde estejam localizados, garantida ao concessionário a
propriedade do produto da lavra.

distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao
concessionário a propriedade do produto da lavra.