Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1326 de 4761
287022
Banca: AOCP
Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho/PE
Cargo(s): Advogado
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Para a composição das Câmaras Municipais,
será observado o limite máximo de 21 (vinte
e um) Vereadores, nos Municípios de mais
de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes
e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
O total da despesa com a remuneração
dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de sete por cento da receita do
Município.
A Câmara Municipal não gastará mais de
sessenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.
Compete aos Municípios manter, com a
cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil
e de ensino superior.
Questão: 1327 de 4761
Desatualizada
287088
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Sorocaba/SP
Cargo(s): Fiscal Público
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
10 e 5.
8 e 4.
6 e 3.
5 e 2.
4 e 1.
Questão Desatualizada
Questão: 1328 de 4761
286321
Banca: IADES
Órgão: AL/GO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
constitucionalidade destas, pois os crimes de
responsabilidade são infrações político-administrativas,
desvestidas de conotação criminal.
constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual
representa, no plano local, a expressão mais elevada do
exercício concreto do poder de auto-organização.
inconstitucionalidade destas, pois são normas que se
inserem na competência legislativa privativa da
União.
inconstitucionalidade destas, pois são normas de
reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da
simetria.
constitucionalidade destas, pois são normas
procedimentais em matéria processual, que se
inserem na competência legislativa concorrente.
Questão: 1329 de 4761
286325
Banca: IADES
Órgão: AL/GO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência do
presidente do Senado.
Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
presidente da Côrte.
Assembleia Legislativa, sob a Presidência do
presidente do Tribunal de Justiça local.
Senado Federal, sob a Presidência do presidente do
Supremo Tribunal Federal.
tribunal especial formado por cinco membros do
legislativo e cinco desembargadores, sob a Presidência
do presidente do Tribunal de Justiça local.
Questão: 1330 de 4761
286343
Banca: IADES
Órgão: AL/GO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
Dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de
prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e
quanto à fixação do horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.
Dispor quanto ao meio ambiente, no limite do
respectivo interesse local e desde que em harmonia
com a disciplina estabelecida pelos demais entes
federados, e trânsito e transporte.
Dispor quanto à fixação de tempo razoável de espera
dos usuários dos serviços de cartórios e quanto à
instalação de nova farmácia a menos de 500 metros
de estabelecimento da mesma natureza.
Dispor quanto a serviços funerários e quanto a
normas gerais de direito urbanístico.
Dispor quanto a distância mínima entre postos de
revenda de combustível e quanto à prestação de
serviços públicos de transporte intermunicipal.