Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de
matérias que são da iniciativa legislativa privativa do
presidente da República. Com base nesse
pressuposto, quanto aos projetos de lei de iniciativa
parlamentar, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) é no sentido de que qualquer projeto
de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo
chefe do Executivo.

Quanto à escolha dos dirigentes de autarquias ou
fundações públicas, a jurisprudência do STF é no
sentido da validade de normas estaduais que
subordinam a nomeação de tais dirigentes à prévia
aprovação da Assembleia Legislativa.

O STF, após a criação do Conselho Nacional de Justiça,
tem declarado a constitucionalidade da criação, por
Constituição estadual, de órgão de controle
administrativo do Poder Judiciário do qual participem
representantes de outros Poderes ou entidades.

Não tem fundamentação no princípio da separação
dos Poderes o requisito previsto na jurisprudência do
STF de que a emenda parlamentar apresentada em
projeto de lei de iniciativa privativa dos demais
Poderes deve ter pertinência temática com a matéria
contida no projeto de lei original.

A separação dos Poderes não é considerada uma
cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes
de água em terrenos de seu domínio, inclusive as
águas subterrâneas.

são bens da União as bacias hidrográficas
fronteiriças.

são bens dos Estados as correntes de água cuja
foz seja em seu território mesmo que provenham de
território estrangeiro.

são bens dos Estados as águas subterrâneas.

são bens da União as correntes que deságuam no
oceano.

caso a União discipline integralmente a matéria, será vedado
que o Estado nela incursione;

o Estado pode legislar livremente sobre a matéria e, no caso
de divergência da lei local com a da União, aquela prevalece;

o Estado terá competência plena caso a União não tenha
editado lei veiculando normas gerais sobre a matéria;

o Estado somente poderá suplementar a lei federal caso esta
o autorize expressamente;

o Estado pode editar normas gerais sobre a matéria, mas
deve observar os pontos específicos disciplinados pela União.

As funções de confiança e os cargos em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia, assessoramento e
consultoria.

A lei estabelecerá a precedência dos servidores relacionados à administração fazendária e à educação, dentro de suas
áreas de competência, sobre os demais.

A Constituição não estabelece critério de convocação para candidatos aprovados, durante o prazo de vigência do
concurso, sendo esta matéria reservada à legislação ordinária.

Sempre na mesma data e sem distinção de índices, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§4º do art. 39, serão anualmente revisados e podem ser alterados por lei específica.

constitucional, considerando que a competência
para tratar sobre o tema é concorrente entre o Es­tado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.

constitucional, haja vista se tratar de competência
privativa dos Municípios regulamentar questões de
gás canalizado em sua localidade.

inconstitucional, uma vez que é competência exclu­siva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisó­ria para sua regulamentação.

inconstitucional, pois a competência para tratar so­bre gás canalizado é exclusiva da União Federal.

inconstitucional, já que compete concorrentemente
entre União, Estados membros e Distrito Federal.