Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

proporcionalidade, impessoalidade e a possibilidade de acumular funções e empregos públicos desde que em autarquias e
fundações.

eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário.

impessoalidade, publicidade e direito à livre associação sindical ao servidor público civil.

moralidade, eficiência e direito à greve exercida nos termos e nos limites trazidos pelo texto constitucional, independentemente de lei que o regule.

legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal que realiza o mesmo serviço público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros
naturalizados, na forma da lei.

De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da
legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.

A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

O prazo de validade do concurso público será de
até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não
preenchidas as vagas verificadas no período.

É permitida uma única vinculação ou equiparação
remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público.

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar
do tema é privativa da União.

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar
do tema é exclusiva da União.

constitucional, porque a competência legislativa para tratar de
direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios.

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do
tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com
normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do
tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas
gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

Distrito Federal, somente.

Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

Territórios e o Distrito Federal.

Municípios, somente.

Municípios e o Distrito Federal.

remanescente dos Estados, sendo que a União deve
estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e
estadual no que for necessário.

concorrente, cabendo à União estabelecer normas
gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a
competência suplementar dos Estados.

privativa dos Estados, mas lei complementar poderá
autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.

comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades
federadas brasileiras para o aprimoramento da
matéria.

privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.