Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o piso salarial será definido em comum acordo entre
a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.

o reajuste geral da remuneração dos servidores
far-se-á sempre na mesma data, podendo haver
índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

as vantagens remuneratórias de qualquer natureza
poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do
serviço público.

é assegurado o percebimento do adicional por tempo
de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.

será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

II, III e IV.

I e II.

II e III.

I, III e IV.

I e IV.

será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.

é prevista na Constituição Federal como responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais e dos
Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios,
onde houver.

será realizada pela prestação de contas anual, que
ficará à disposição de qualquer contribuinte para
exame, podendo ser impugnada por um terço dos
eleitores do Município.

será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas Municipal, que julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e
valores públicos.

é de responsabilidade das Controladorias-Gerais
Municipais, que deverão representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
nas contas anualmente prestadas.

exclui a percepção de décimo terceiro salário.

impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível
médio do serviço público.

impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.

pode ser aplicada à carreira diplomática.

exclui a percepção de remuneração com pelo menos
um terço a mais do que o salário normal quando do
gozo de férias anuais.

constitucional, pois compete concorrentemente à União e
aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.

inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre energia e explorar as instalações de energia
elétrica.

constitucional, pois o Estado tem competência para legislar
sobre as concessões de energia em seu território.

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios
legislar sobre matérias de interesse local.

constitucional, pois compete aos Estados suplementar as
normas gerais editadas pela União.