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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 131 de 4749

255801

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Banca: FCC

Órgão: DPE/AM

Cargo(s): Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos.

em qualquer hipótese.

salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.

salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.

salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.

Questão: 132 de 4749

257428

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Oficial - Inteligência | ÁREA 1

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue
os itens a seguir.
O militar da ativa será transferido para a reserva, caso acumule
dois cargos privativos de profissionais de saúde, mesmo que
haja compatibilidade de horários.

Questão: 133 de 4749

257393

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Oficial - Inteligência | ÁREA 1

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue
os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a partir de
2018, os gastos federais com a remuneração dos agentes
públicos federais só aumentarão com base na inflação
acumulada, levando em consideração o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Questão: 134 de 4749

257397

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Oficial - Inteligência | ÁREA 1

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
julgue os itens a seguir.
Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta
pública, em suas sedes, exemplar de publicação anual do rol de
documentos classificados em cada grau de sigilo, que devem
ter identificação para referência futura.

Questão: 135 de 4749

257326

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Oficial - Inteligência | ÁREA 1

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue
os itens a seguir.
A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de
computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata
—, inclusive para os proventos de aposentadoria.