Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

atuar prioritariamente no ensino fundamental e
médio.

garantir, de forma obrigatória, a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.

definir e organizar, individualmente, os seus sistemas de ensino.

aplicar, semestralmente, pelo menos dezoito por
cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

aplicar, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção
e desenvolvimento do ensino, sob pena de poder sofrer intervenção Estadual.

lei estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal, e dependerá de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios en­volvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade
municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

lei estadual e depende de consulta posterior, mediante
referendo, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

lei estadual, não se fazendo necessária consulta às
populações dos Municípios, considerando se tratar
de interesse exclusivamente estadual.

lei municipal e depende de consulta prévia, por meio de
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

lei municipal com a exigência de consulta posterior,
mediante referendo, das populações dos Municípios
envolvidos, exigindo­-se também a publicação prévia
de estudos de viabilidade municipal.

Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imuni­dade material para ações civis e penais por conta de suas falas.

Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imuni­dade material para eventuais ações civis ou penais
e, por gozarem de imunidade formal, o seu julga­mento se dará obrigatoriamente perante o Supremo
Tribunal Federal.

Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal,
o que significa dizer que ela poderá ser julgada so­mente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade
material ou formal, já que as suas falas não possuem
relação com o mandato.

Apenas Bartolomeu não poderá ser processado cri­minalmente ou civilmente por sua opinião, já que a imunidade material de vereadores se limita exclusi­vamente à sua circunscrição e exige pertinência com o mandato.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze)
dias, e deverá ser aprovada por metade mais um dos
membros da Câmara Municipal.

O subsídio máximo dos vereadores em Municípios
de 50.000 (cinquenta mil) e um e 100.000 (cem mil)
habitantes deverá corresponder a 40% (quarenta por
cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal
com até 100.000 (cem mil) habitantes, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 5%
(cinco por cento) relativos ao somatório da receita
tributária.

Para composição das Câmaras Municipais em
Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes será
observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores.

Compete ao Município manter, com a cooperação
técnica e financeira da União, programas de educação de ensino médio.

constitucional, uma vez que, ao definir o número de
parlamentares a nível municipal, a Constituição es­tabelece apenas um limite máximo, e não mínimo,
cabendo ao Legislativo de cada Município decidir a
respeito da matéria, em respeito à autonomia e à
competência municipal para tratar sobre assuntos
locais.

constitucional, pois, ao definir o número de parla­mentares a nível municipal, a Constituição estabele­ce um número mínimo de parlamentares, o qual, no
caso de municípios com menos de 60 mil habitantes
e mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares,
o que mostra o acerto da emenda.

inconstitucional, uma vez que a Constituição define
tanto o número mínimo como o número máximo de
parlamentares, de modo que, no caso do Município
X, em função da quantidade de habitantes que pos­sui, exige­-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo
de 15.

inconstitucional, pois a Constituição expressamente
consigna que o número mínimo de Vereadores para
municípios com mais de 50 mil habitantes e menos
de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de 20.

inconstitucional, pois a competência para reduzir o
número de parlamentares somente pode ser realiza­da pelo Estado, considerando o interesse regional
também na promoção e consecução das eleições
estaduais.