Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

É de competência exclusiva da União legislar sobre
matérias referentes ao acesso à cultura, educação,
ciência, tecnologia, pesquisa e inovação

Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica
aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas

O número de vereadores é variável de acordo com o
número de habitantes do Município. Nas cidades com
até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está
limitado a 22 (vinte e dois) vereadores

O número de Deputados à Assembleia Legislativa
corresponderá ao triplo da representação do Estado na
Câmara dos Deputados

Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e
transporte

As funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento

É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores

A investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, sem ressalvas ou exceções

correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual
pode discipliná-la;

incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser
disciplinada na Constituição Estadual;

incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado
por provocação do Tribunal de Justiça;

correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido
previamente ouvido a respeito da iniciativa;

incorreta, pois suas competências estão previstas
exclusivamente na Constituição da República de 1988.

configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise
administrativa por qualquer outro órgão;

deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode,
de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;

irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela
Justiça Federal;

deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que
está obrigado a realizar o registro;

deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise
ou registro pelo Tribunal de Contas.