Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse, entre outras atribuições, às de direção, chefia e assessoramento.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.

Caso o servidor público sofra perda de sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para exercer cargo
compatível com a limitação sofrida, podendo ter sua remuneração majorada enquanto permanecer no cargo de destino.

A pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil
subjetiva em relação aos danos que seus agentes, dolosa ou culposamente, causarem a terceiros.

até a posse, recebia subsídio, sendo vedado o acréscimo de
qualquer gratificação;

após a posse, passou a receber remuneração, sendo
permitido o recebimento de verba de representação;

até a posse, recebia remuneração, sendo permitido o
recebimento de adicional;

após a posse, passou a receber subsídio, vedada a percepção
de qualquer verba indenizatória;

após a posse, poderia receber conjuntamente o subsídio e a
remuneração, desde que observado o teto remuneratório.

O princípio da supremacia do interesse público tornou-se princípio constitucional expresso na Constituição Federal de
1988 em decorrência da mudança promovida no seu texto pela Emenda nº 19/98.

O conceito de interesse público não é determinado formalmente pelas instituições do Estado, podendo ser extraído
diretamente da sociedade civil.

O autor tece uma crítica ao princípio da supremacia do interesse público, por se referir a um conceito de interesse público
superado após a crise do Estado social e de suas ideias coletivistas.

O conceito de interesse público é determinado a partir do sistema jurídico positivo formal, ainda que esteja estabelecido
de maneira implícita no ordenamento jurídico.

Ao refletir a respeito do princípio da supremacia do interesse público, o autor nega por via transversa a existência do
princípio da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral e agrário.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.