Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1371 de 4761
281688
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGM/MS
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas
não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a
Constituição estadual discipline o mesmo tema.
Questão: 1372 de 4761
281726
Banca: VUNESP
Órgão: ESEF/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
É possível a existência de mais de um regime próprio
de previdência social para os servidores titulares de
cargos efetivos.
Em regra convivem mais de uma unidade gestora
do respectivo regime próprio de previdência social
para os servidores titulares de cargos efetivos em
cada ente estatal.
É vedada a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Os municípios, desde que instituam regime próprio de
previdência para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
regime próprio, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social.
O regime de previdência complementar será obrigatoriamente aplicado ao servidor que tiver ingressado
no serviço público até dezembro de 1998
Questão: 1373 de 4761
281776
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGM/MS
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas
não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças
incapacitantes de pagar contribuição previdenciária sobre
qualquer valor recebido a título de pensão ou aposentadoria.
Questão: 1374 de 4761
281821
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGM/MS
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
justiça, julgue os itens subsecutivos.
telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que
discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de
torres de telefonia celular no respectivo município.
Questão: 1375 de 4761
281863
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Birigui/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas
dos Municípios, onde houver.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
As contas dos Municípios ficarão, durante cento e
vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
É legítima a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais.
A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais apenas é permitida nas Capitais.