Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 1376 de 4761

281691

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime
federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,
ou a compensação financeira por essa exploração.

Certo

Errado

Questão: 1377 de 4761

281641

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item
que se segue.

Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus
municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido
da receita municipal nas ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino.

Certo

Errado

Questão: 1378 de 4761

281488

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGM/MS

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens subsecutivos.

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a
Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda
constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em
relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da
ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal
no ente federado que a desrespeitar.

Certo

Errado

Questão: 1379 de 4761

281654

Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Campinas/SP

Cargo(s): Guarda Municipal

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

sem o consentimento do proprietário, salvo, entre
outros casos, por determinação judicial, em qualquer
período do dia ou da noite.

sem o consentimento do morador, salvo, entre outros
casos, na hipótese de flagrante delito.

com ou sem o consentimento do morador, havendo
sempre necessidade de autorização do proprietário.

sem o consentimento do morador, salvo, entre outros
casos, acompanhado do Delegado de Polícia.

sem o consetimento do morador, salvo, entre outros
casos, durante a noite com determinação judicial.

Questão: 1380 de 4761

281468

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/PA

Cargo(s): Juiz de Direito Substituto

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios.

concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito
Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

exclusiva da União, no tocante às normas gerais.

privativa da União.