Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

perderá o cargo mediante procedimento de avaliação de desempenho conduzido pelo Conselho de
Escola.

será demitido se for extinto seu cargo ou declarada a sua desnecessidade.

perderá o cargo mediante solicitação de vereador da municipalidade.

será reintegrado ao cargo com direito a indenização se sua demissão for invalidada por sentença judicial.

perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da
livre concorrência, não sendo permitido ao município impor
qualquer restrição à atividade.

inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa
e da livre concorrência, sendo permitido ao município
regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei
federal.

constitucional, uma vez que compete privativamente ao
município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso
das vias públicas.

constitucional, porque a proibição de atividades que importam
em risco para os usuários atende ao princípio da
proporcionalidade.

constitucional, pois o transporte individual remunerado de
passageiros é serviço público dependente de permissão ou
autorização.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões
públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia
aprovação do Ministério Público;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos
da lei que disporá sobre a organização dos serviços;

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com
interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o
Ministério Público;

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material
bélico nos limites circunscricionais de seu território e com
prévia autorização do Ministério Público.