Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada
a alteração.

publicação dos estudos de viabilidade municipal, os
quais são facultativos e prescindem de lei.

realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada
para a delimitação geográfica do Município.

realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a
criação do Município.

vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.

estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.

cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto,
ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente à
União, Estados e Distrito Federal legislar sobre
desapropriação;

constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente a
Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre
desapropriação;

inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos
Municípios legislar sobre desapropriação, diante de evidente
interesse local;

inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente à
União legislar sobre desapropriação;

constitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos
Estados legislar sobre desapropriação.

somente por lei complementar poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de
economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência
sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável,
exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão
de acréscimos ulteriores.