Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Para os municípios, a referida competência é residual.

Os estados-membros, ante a autonomia federativa, não
necessitam observar as normas gerais editadas pela União;
logo, a competência é enumerada e comum.

Havendo conflito entre normas orçamentárias editadas
pela União e normas orçamentárias editadas pelos
estados-membros, deverão prevalecer aquelas, porque
as normas federais são hierarquicamente superiores às
normas estaduais.

A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo
aos estados-membros a edição de normas específicas
para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas
gerais da União nesse campo.

Trata-se de competência advinda de rol exemplificativo,
havendo possibilidade de delegação por parte da União,
aos estados-membros, aos municípios e ao Distrito Federal,
das matérias elencadas no art. 24 da CF.

aos estados legislar sobre a definição de crimes de
responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as
normas do seu processo e julgamento.

aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de
medida provisória para sua regulamentação.

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e
loterias.

aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, o serviço público de transporte
coletivo.

à União legislar sobre o horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem
bebidas alcoólicas.

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e
vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão judicial
transitada em julgado.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado, mediante controle externo.

Os Municípios poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes,
para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal gastar mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores.

A criação de Municípios far-se-á por lei estadual,
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal.

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação
da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de colaboração de interesse público.

Os Territórios Federais integram a União e podem
ser transformados em Estado, mediante aprovação
da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios recusar fé aos documentos públicos,
salvo em hipóteses excepcionais estabelecidas em
lei complementar.

podem ser criadas por meio de lei ordinária.

não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.

não observam o princípio da anterioridade mitigada.

incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.