Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

devem ser preenchidas exclusivamente por servidores estáveis
e ocupantes de cargo efetivo.

destinam-se a atribuições de coordenação que demandem
relação de confiança pessoal.

devem ser preenchidas por servidores de carreira nos
percentuais mínimos previstos em lei.

podem ser preenchidas indistintamente por servidores ou não
servidores, e seus ocupantes são demissíveis ad nutum.

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.

patrulhar ostensivamente as ferrovias federais.

apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou
em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações
penais, excetuadas as de natureza militar.

responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da
ordem pública e pela defesa civil.

inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do
subsídio pago aos Ministros do STF, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração
pública em geral, ainda que possam perceber remuneração superior ao subsídio pago ao Governador.

inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do
subsídio pago ao Governador, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública
estadual.

constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio dos Ministros do STF, que é o limite
remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, os empregados de empresas públicas não
estão sujeitos a esse limite porque são sujeitos ao regime jurídico trabalhista.

constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o limite remuneratório máximo a ser observado
pela Administração pública estadual, não estão sujeitos a esse limite os empregados de empresa pública que não receba
recursos financeiros do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral.

constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio do Governador, que é o limite
remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, esse limite aplica-se apenas aos cargos
públicos, inclusive aos eletivos, mas não aos empregos públicos.

não há que se falar em ofensa à Constituição da República, uma vez que o valor total da remuneração recebida por Jorge
é superior ao salário mínimo legal.

Jorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, uma vez que seus vencimentos básicos são
inferiores ao salário mínimo legal, fazendo jus a uma diferença de R$ 300,00 por mês.

conquanto receba vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo, Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que
está submetido a regime estatutário e os direitos elencados na Constituição, inclusive o salário mínimo, somente se
aplicam aos empregados públicos.

Jorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, já que seus vencimentos básicos são inferiores ao
salário mínimo legal, porém, apenas faz jus a uma diferença de R$ 100,00 por mês, pois os adicionais temporais podem
ser computados para fins de análise do respeito ao salário mínimo até um limite de 25% dos vencimentos básicos.

Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que os direitos elencados na Constituição somente se aplicam aos empregados do setor privado.