Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
processo administrativo ou, na forma de lei complementar,
mediante procedimento de avaliação de desempenho;

em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou
processo administrativo, desde que tenha praticado crime
incompatível com o exercício da função;

em virtude de decisão fundamentada do superior hierárquico
ou, caso tenha mais de três anos de efetivo exercício
funcional, apenas por sentença judicial transitada em julgado;

caso as despesas com pessoal superassem os limites legais ou
em razão de decisão proferida em processo administrativo,
vedada a intervenção do Poder Judiciário;

apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
quando tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.

desapropriação.

trânsito e transporte.

comércio interestadual.

previdência social.

seguridade social.

fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.

seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.

seja amplamente disseminada em termos territoriais e
demográficos.

adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo
federal.

tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

cabível, e dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

cabível, e dependerá de solicitação do Poder Legislativo do referido Estado ao Presidente da República.

cabível, e dependerá de requisição do Poder Judiciário do referido Estado ao Presidente da República.

cabível, devendo o decreto ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, salvo se a
suspensão do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

descabida, uma vez que, embora o Estado não tenha observado a aplicação do mínimo exigido da receita estadual nas
ações e serviços públicos de saúde, essa hipótese não enseja a decretação de intervenção federal.