Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

compatível com a Constituição Federal, assim como a recondução do ocupante da vaga ao cargo de origem.

compatível com a Constituição Federal, mas o ocupante da vaga somente poderia ter sido reconduzido ao cargo de origem
mediante indenização.

compatível com a Constituição Federal, mas o ocupante da vaga deveria ter sido aproveitado em outro cargo, e não reconduzido ao de origem, sem indenização.

incompatível com a Constituição Federal, e o ocupante da vaga deveria ter sido posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

incompatível com a Constituição Federal, diferentemente da recondução do ocupante da vaga ao cargo de origem, que se
deu nos termos previstos constitucionalmente.

A Constituição Federal não prevê a necessidade de a
lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas
com necessidades especiais.

O servidor público da administração direta que vier a
ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as
duas funções, simultaneamente, sob pena de ser
expulso do serviço público.

É permitida a cumulação de cargos públicos pelo
mesmo servidor em todas as situações em que não
houve incompatibilidade de horário.

É permitida ao servidor público civil a associação a
qualquer sindicato.

Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser
obrigatória a realização de concurso público para que
o cidadão invista-se em um cargo público.

No federalismo brasileiro, é admissível a separação
de um Estado-membro, mediante emenda
constitucional aprovada por quórum qualificado de
2/3, consagrado no denominado direito de secessão.

Os Estados-membros possuem autonomia e
capacidade de normatização própria, autogoverno e
autoadministração.

Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e
publicidade são os princípios constitucionais que
regem a administração pública.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são
acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os
requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em
razão do princípio da soberania mitigada.

O candidato aprovado em concurso público de provas e
títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o
edital não tenha previsto número específico de vagas.

legislar sobre assuntos de interesse regional.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual, sem submissão, contudo, à ação fiscalizadora de União e Estado.

criar, onde não houver, órgão de Contas Municipal, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício da função de fiscalização, mediante controle externo.

Ao servidor que trabalha em regime de jornada
reduzida não se aplica a vedação de remuneração
inferior a um salário mínimo.

O benefício do vale-alimentação integra a
remuneração dos servidores públicos, sendo devido,
portanto, aos inativos.

Desde que os provimentos nos cargos públicos
tenham ocorrido antes da vigência da Emenda
Constitucional no 20/1998, admite-se a acumulação
tríplice de cargos e remunerações públicos.

Em caráter excepcional, reconhece-se a
constitucionalidade de lei que estabelece normas para
aplicação do salário mínimo profissional aos
servidores estaduais, ainda que sem iniciativa
legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da
cogência de direito fundamental social de categoria
profissional específica.

Nas hipóteses previstas constitucionalmente de
acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório
será calculado sobre cada um deles, e não em relação
ao somatório do que é recebido.