Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matérias reservadas à lei complementar federal.

compatível com a Constituição Federal apenas no que se refere à distribuição por critérios econômicos e sociais de até
três quartos do produto da arrecadação pertencente aos Municípios.

compatível com a Constituição Federal apenas no que se refere à forma de cálculo do valor adicionado.

compatível com a Constituição Federal apenas no que se refere à condição para a entrega da parcela aos Municípios.

dos serviços de transporte rodoviário interestadual.

dos serviços locais de gás canalizado.

dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

dos recursos minerais localizados em seu território.

do potencial energético dos rios situados em seu território.

União nos Estados e dos Estados nos Municípios, dispensada, em ambos os casos, a apreciação pelo órgão legislativo
respectivo.

União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
República; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do
Procurador-Geral de Justiça.

União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
República; e dos Estados nos Municípios, sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa.

União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
República; e dos Estados nos Municípios, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.

União nos Estados, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional; e dos Estados nos Municípios, dependendo do
provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

Depende de concurso de provas e títulos a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão
computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo e políticopartidário.

É vedada a participação do usuário na administração pública direta
e indireta.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.

Se houver compatibilidade de horários, é permitida a
acumulação da remuneração de dois cargos de professor.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Investido no mandato de Prefeito, o servidor público será
afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.

Durante o tempo de afastamento para o exercício do mandato
eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para
todos os efeitos legais, inclusive para promoção e
aposentadoria.

Tratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.