Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1426 de 4761
275660
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Itapevi/SP
Cargo(s): Analista Jurídico - Procurador Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União
legislar sobre propaganda comercial.
instituir diretrizes sobre produção e consumo.
proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas.
proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência.
proteger a infância e a juventude.
Questão: 1427 de 4761
275314
Banca: FCC
Órgão: TRE/PR
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns
estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas
unidades prisionais do Estado.
concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.
disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de
acordo com a faixa etária dos usuários.
condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário
pela empresa prestadora do serviço público.
Questão: 1428 de 4761
275172
Banca: VUNESP
Órgão: TCE/SP
Cargo(s): Agente de Fiscalização - Administração
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
o município Y deixar de pagar, sem motivo de força
maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.
for necessário que o Estado X ponha fim a grave
comprometimento da ordem pública.
o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento
do desporto e cultura.
o município Y não tiver aplicado receita mínima na
consecução e desenvolvimento de políticas urbanas
e agrárias.
o Tribunal de Justiça der provimento a representação
para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Questão: 1429 de 4761
275245
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PE
Cargo(s): Analista de Gestão | Julgamento
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns
dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens que se seguem.
União, dos estados, do DF e dos municípios.
Questão: 1430 de 4761
275097
Banca: FGV
Órgão: DPE/RJ
Cargo(s): Técnico Superior Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
a União tem competência legislativa privativa, pois a temática
versa sobre direito civil;
o Estado tem competência legislativa privativa, pois a
temática versa sobre direito comercial;
a União tem competência legislativa privativa, pois a temática
versa sobre direito comercial;
o Estado tem competência legislativa privativa, pois a
temática versa sobre direito civil;
a União e o Estado têm competência concorrente para
legislar sobre a temática, pois versa sobre direito comercial.