Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

concorrente;

privativa;

exclusiva;

livre;

partilhada.

as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do
mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras acerca da possibilidade de realização de segundo turno, no caso de
Municípios com mais de 150 mil eleitores.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de
controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por 2/3 dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição do respectivo Estado.

não pode acumular dois cargos públicos, em qualquer
hipótese;

não pode acumular dois cargos públicos, exceto se obtiver
autorização expressa do Defensor Público-Geral do Estado;

pode acumular seu cargo atual com outro de professor, se
houver compatibilidade de horários;

pode acumular seu cargo atual com outro da área da
segurança pública, se houver compatibilidade de horários;

pode acumular seu cargo atual com outro da área da
educação ou saúde, se houver compatibilidade de horários.

ilícita, pois os agentes públicos nunca podem ingressar na
casa alheia sem o consentimento do morador;

lícita, pois os agentes públicos sempre podem ingressar na
casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar
um criminoso;

lícita, pois os agentes públicos podem ingressar na casa
alheia, sem o consentimento do morador, sempre que
entenderem necessário;

ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar na casa
alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um
criminoso, sem ordem judicial;

lícita, pois os agentes públicos somente podem ingressar na
casa alheia, sem o consentimento do morador, se estiver
sendo praticado um crime no local.