Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
Limpar pesquisa
Questão: 1436 de 4761
274031
Banca: Inst. AOCP
Órgão: UFPB
Cargo(s): Tecnólogo - Gestão Pública | ***
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
Manter programas de ensino médio.
Manter, com a cooperação técnica e
financeira da União, o sistema de prisões.
Organizar os transportes intermunicipais
dentro do seu território.
Organizar e fornecer, diretamente ou sob
regime de concessão, os serviços públicos
de interesse local, incluindo transporte
coletivo.
Estruturar e manter a polícia civil e militar e
garantir a segurança dos cidadãos.
Questão: 1437 de 4761
273270
Banca: AOCP
Órgão: PC/ES
Cargo(s): Investigador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
direito tributário.
caça e pesca.
previdência social.
desapropriação.
proteção à infância e à juventude.
Questão: 1438 de 4761
273382
Banca: AOCP
Órgão: PC/ES
Cargo(s): Investigador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
sistemas de consórcios e sorteios.
sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
populações indígenas.
Questão: 1439 de 4761
273173
Banca: AOCP
Órgão: PC/ES
Cargo(s): Investigador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios farse-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
São considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
Questão: 1440 de 4761
273184
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Poá/SP
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
serão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal.
independem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.
após a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos.
dependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório.
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.