Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Os cargos públicos são privativos de brasileiros,
sendo vedados aos estrangeiros.

O direito à livre associação sindical é vedado ao
servidor público civil.

A livre acumulação remunerada de cargos públicos é
permitida.

O prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A publicidade dos atos da administração pública é
condicionada à autorização do chefe do Poder
Executivo.

direito marítimo.

direito econômico.

trânsito.

sorteios.

informática.

à União e aos tratados comerciais internacionais.

aos estados e à Organização das Nações Unidas.

à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios.

ao Mercosul.

ao Ministério Público estadual.

os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.

os Territórios, vedada sua divisão em Municípios, terão suas contas submetidas ao Congresso Nacional, com parecer pré­vio do Tribunal de Contas da União.

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local, incluído o de gás canalizado, que tem caráter essencial.

compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Legislativo, a Controladoria-Geral da União e o
Judiciário.

Ministério Público, o Executivo e o Conselho
Nacional de Justiça.

Executivo, o Judiciário e a Controladoria-Geral da
União.

Legislativo, o Ministério Público e a Advocacia-Geral
a União.