Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, infor­mativo ou de orientação social, dela podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autori­dades, desde que distintos dos utilizados durante a campanha eleitoral.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes causarem a terceiros, desde que comprovado dolo ou culpa.

o servidor público investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vanta­gens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público técnico, quando houver
compatibilidade de horários.

o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

cinco anos de efetivo exercício no serviço público e
no cargo efetivo.

cinco anos de efetivo exercício no serviço público e
dois anos no cargo efetivo.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e no
cargo efetivo.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e
três anos no cargo efetivo.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo.

da instauração de inquérito policial.

da instauração de inquérito civil pelo Ministério
Público.

de decisão proferida em procedimento de avaliação
especial de desempenho por comissão instituída
com tal finalidade.

de decisão em processo administrativo em que lhe
tenha sido assegurada ampla defesa.

de decisão de segunda instância confirmando
sentença judicial que determinou sua demissão.

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária.

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se
atingir o salário-mínimo.

compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

o direito ao auxílio-alimentação que for concedido
aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.

não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos
de servidores públicos, exceto com fundamento na
isonomia.

Promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo
urbano.

Seguridade social.

Organização, garantias, direitos e deveres
das polícias civis.

Combater as causas da pobreza e os fatores
de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos.

Operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação, ainda que as operações
e as prestações se iniciem no exterior.