Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não poderá acumular, de forma remunerada,
nenhum outro cargo público com o seu.

poderá acumular o seu cargo, de forma
remunerada, com um cargo público de
técnico ou científico.

poderá acumular o seu cargo, de forma
remunerada, com cargo ou emprego público
privativo de profissional de saúde.

poderá acumular o seu cargo, de forma
remunerada, com um cargo público de
professor.

o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transitada em julgado.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória,
no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga,
se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a
indenização.

o servidor público estável só perderá o cargo mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho e em
virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como
de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o
regime geral de previdência social.

É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores
públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham
prestado relevante serviço diplomático.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuição fictício.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será
contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço
correspondente para efeito de disponibilidade.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como
de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o
regime geral de previdência social.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuição fictício.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será
contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço
correspondente para efeito de disponibilidade.

É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores
públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham
prestado relevante serviço diplomático.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.

não tem competência para legislar sobre a matéria.

poderia dispor sobre a matéria a partir de emenda à sua
Constituição.

somente poderia dispor sobre a matéria em relação aos
agentes estaduais, não aos municipais.

poderia dispor sobre a matéria em lei complementar de
iniciativa privativa do governador do Estado.

poderia dispor sobre a matéria a partir de lei de iniciativa
conjunta de todos os poderes e instituições autônomas.