Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Na contagem do tempo no cargo efetivo e
do tempo de carreira para verificação dos
requisitos de concessão de aposentadoria,
deverão ser observadas as alterações
de denominação efetuadas na legislação
aplicável ao servidor, exceto no caso de
reclassificação ou reestruturação de cargos
e carreiras.

É permitido o cômputo de tempo de
contribuição fictício para o cálculo de
benefício previdenciário.

O servidor inativo para ser investido em
cargo público efetivo não acumulável com
aquele que gerou a aposentadoria deverá
renunciar aos proventos dessa.

Concedida a aposentadoria ou a pensão,
será o ato publicado e encaminhado, pela
Unidade Gestora, ao Tribunal de Justiça
para homologação.

Em caso de cessão de servidor ou de
afastamento para exercício de mandato
eletivo, o responsável pelo pagamento
do abono de permanência será o órgão
ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo
pagamento da remuneração ou subsídio,
ainda que haja disposição expressa em
sentido contrário no termo, ato, ou outro
documento de cessão ou afastamento do
segurado.

que tenha por fundamento contrato escrito.

que tenha por fundamento sentença judicial.

apenas com exigibilidade inferior a doze meses.

que tenha por fundamento o reconhecimento de dívida.

com exigibilidade superior a doze meses, sem excluir possível
extensão do conceito pela lei.

o Distrito Federal

os Estados

os Municípios

os Territórios federais

a União

Pode ser feita quer o conhecido ocupe, quer não, cargo na
administração municipal.

Somente pode ser feita, caso não haja aprovado em concurso
público apto a desempenhá-la.

Somente pode ser feita, caso o conhecido ocupe cargo em
comissão na administração municipal.

Somente pode ser feita caso o conhecido seja previamente
aprovado em concurso público para esse fim.

Somente pode ser feita caso o conhecido ocupe cargo de
provimento efetivo na administração municipal.

cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de
deficiência, e legislar sobre seguridade social;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;

editar legislação concorrentemente com os Estados sobre
educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões
públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia
participação da sociedade civil;

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com
ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de
audiências públicas.