Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a reparar o dano, podendo exercer o direito de
regresso em face do servidor, que responderá objetivamente perante a Administração.

a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente nos autos do
processo em que se discute o evento principal.

a ingressar com ação regressiva em face do servidor, em toda situação em que for condenado a
reparar o dano nos autos do processo em que se
discutir o evento principal.

a reparar o dano, respondendo o agente perante
esta, em ação regressiva, caso comprovado ato
comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.

as águas subterrâneas em depósito.

as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.

as ilhas fluviais e lacustres.

as ilhas oceânicas e costeiras.

as águas superficiais fluentes.

incorporação.

subdivisão.

desmembramento por anexação.

desmembramento por formação.

fusão.

o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.

não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a
manutenção da segurança pública.

o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.

haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.

não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal
na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

verse sobre a seguridade social.

trate das diretrizes e bases da educação nacional.

regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.

implique a instituição ou majoração de impostos.

regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial,
marítima, aérea e aeroespacial.