Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios.

exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou
consórcio público entre os entes políticos.

da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo
secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local.

dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios.

exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir
convênio ou consórcio público.

ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.

ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção
por merecimento.

não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo,
sem prejuízo da remuneração oriunda do mandato eletivo.

não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo apenas a remuneração referente ao
exercício do mandato eletivo.

perderá seu cargo e somente poderá prestar novo concurso público para exercer cargo no Distrito Federal após um ano do
término do exercício do mandato eletivo.

dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado, já
que cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do comércio.

dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto.

dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto.

dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado, já que
cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do comércio.

da União, a quem compete editar normas em matéria de direito econômico, podendo a Câmara do Distrito Federal
suspender a execução do decreto por exorbitar dos limites do poder regulamentar.

atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências
distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação
e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública federal, estadual, distrital e municipal, aspecto em
que será inconstitucional.

atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências
distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da
administração pública, para atender a suas peculiaridades.

municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais,
embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e
contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal, aspectos em
que será inconstitucional.

municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais,
tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da
administração pública, para atender a suas peculiaridades.

residual dos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda legislado
regularmente ao estabelecer hipóteses de dispensa de licitação, por se tratar de questão específica em matéria de
competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

ambas as decisões estão juridicamente corretas, uma vez que o salário mínimo pode ser utilizado como indexador de
vantagem que tenha natureza alimentícia.

ambas as decisões estão juridicamente corretas, uma vez que é apenas vedada a utilização do salário mínimo como
indexador de obrigações contratuais.

ambas as decisões estão juridicamente incorretas, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer
fim.

somente a vinculação ao salário mínimo imposta pela decisão condenatória no pagamento da gratificação está juridicamente correta, dada sua natureza remuneratória.

somente a vinculação ao salário mínimo imposta pela decisão condenatória no pagamento de pensão alimentícia está
juridicamente correta, dado que tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida
daquele que a percebe.