Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a União poderia disciplinar as situações que justificam a
contratação de servidores públicos por necessidade temporária de excepcional interesse público.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que as situações que justificam a contratação de servidores públicos
por necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser fixadas por decreto do Governador, por inserirem-se no âmbito da organização e do funcionamento da Administração Pública.

incompatível com a Constituição Federal no ponto em que considera como necessidade temporária de excepcional
interesse público as contratações para suprir necessidades de pessoal na área do magistério.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que, ainda que a matéria pudesse ser objeto de decreto do Governador,
não há óbice para que seja disciplinada por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe apenas à lei, de iniciativa do Governador, definir as situações
que justificam a contratação temporária de excepcional interesse público.

houve descumprimento de ordem judicial, estando a medida condicionada a provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça,
de representação do Procurador-Geral de Justiça, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário ao Supremo
Tribunal Federal.

houve descumprimento de ordem judicial, estando a medida condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal,
considerando que a ordem descumprida funda-se em comando de hierarquia constitucional.

caracterizado o não pagamento de dívida fundada, estando a medida condicionada a provimento, pelo Superior Tribunal
de Justiça, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República, sendo cabível a interposição de recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

caracterizada obstrução ao exercício das atribuições do Poder Judiciário, sendo desnecessária, para a prática da medida
excepcional, requisição do Poder Judiciário, bastando que o descumprimento da Constituição Federal pelo Estado esteja
comprovado.

caracterizado o comprometimento da ordem pública, estando a medida condicionada a provimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República.

apenas poderia ter sido imposta mediante lei ordinária federal, tendo em vista que cabe privativamente à União dispor
sobre matéria processual-penal.

não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, uma vez que, pela Constituição Federal,
não cabe condicionar a instauração de ação penal contra membro do Poder Legislativo à autorização prévia da Casa à
qual pertença.

não poderia ter sido imposta pelo legislador distrital, nem pelo legislador federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça
decidir sobre o recebimento da denúncia sem prévia manifestação do Poder Legislativo.

foi imposta mediante edição de ato normativo juridicamente adequado, uma vez que se trata de condição simétrica àquela
contida na Constituição Federal em relação aos Deputados Federais.

apenas poderia ter sido imposta se a proposta fosse de iniciativa parlamentar, não tendo o Governador legitimidade para
apresentá-la.

lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.

cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.

sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.

lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode
dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.

lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

vedada ao Jaime e à Rosa.

permitida apenas ao Jaime.

permitida apenas à Rosa.

permitida ao Jaime e à Rosa.

permitida ao Jaime e à Rosa, desde que se trate de cargos integrantes de Administrações de diferentes esferas da
federação.