Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez
que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.

instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por
decreto.

edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.

limitação do valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos, uma vez que apenas os benefícios dos titulares de cargos públicos em comissão poderiam ter sido limitados.

criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade
de natureza privada para esse fim.

regularmente, uma vez que fundada no descumprimento do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, tendo sido observado o procedimento constitucional para o exercício da competência do
Presidente da República.

irregularmente, uma vez que os fatos apontados não caracterizam hipótese de intervenção federal, tendo o Presidente da
República excedido suas atribuições constitucionais, motivo pelo qual é cabível a anulação da medida judicialmente.

irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta
pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça.

irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, e ainda que, nessa hipótese, possa ser decretada pelo Presidente da
República independentemente de prévia decisão judicial, a medida não deveria ter sido submetida à apreciação do
Congresso Nacional, por ter sido fruto de requisição do Poder Legislativo.

irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta
pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

os militares, a partir da edição da Emenda Constitucional nº
20/98, não mais se enquadram na definição de agentes
públicos, sujeitos que estão a regime jurídico próprio, diverso dos servidores públicos.

os particulares que atuam em colaboração com a Administração, tais como aqueles convocados para prestação de serviço
eleitoral, são agentes públicos, na medida em que exercem função pública, embora não se enquadrem na categoria de
agente administrativo.

são considerados agentes administrativos apenas os detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos, também
denominados agentes políticos, diversamente dos agentes públicos que detém vínculo funcional com a Administração,
denominados servidores públicos.

os ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, assim como os temporários e os empregados
públicos são considerados agentes administrativos, em contraposição aos ocupantes de cargo efetivo, cuja natureza do
vínculo confere apenas a estes últimos a condição de agentes públicos.

os agentes políticos ocupantes de cargo efetivo provido por meio de mandato eletivo não são considerados servidores
públicos para fins previdenciários, embora se enquadrem na categoria de agentes administrativos.

O Mar territorial que se refira ou banhe as áreas portuárias e os potenciais de energia hidráulica, ressalvada a União
percentual de aproveitamento em sua exploração.

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, exceto
aquelas em que são de domínio da União antes da entrada em vigor da Constituição Federal.

Os lagos que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, quando sede das Capitais do Estado.

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, bem como as praias marítimas e as ilhas oceânicas.

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as
decorrentes de obras da União.