Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da
lei.

regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.

interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na
legislação específica, após autorização judicial específica.

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio.

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.

municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio.

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, independentemente de consulta prévia à população, sendo necessária apenas prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.

ao Procurador-Geral da República, uma vez que não é conferida ao Presidente da República a iniciativa de lei que
disponha sobre militares das Forças Armadas.

indistintamente ao Procurador-Geral e ao Presidente da República, uma vez que ambos dispõem de iniciativa para
apresentação de projetos de lei sobre qualquer matéria de competência legislativa da União.

ao Presidente da República, por versarem ambos projetos sobre matéria de sua iniciativa privativa.

ao Presidente da República, pois o Procurador-Geral da República não dispõe de iniciativa para apresentar projeto de lei
federal.

ao Procurador-Geral da República, pois ao Presidente da República cabe apenas adotar medidas provisórias, sendo-lhe
vedada a apresentação de projeto de lei.

compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência
legislativa do Estado-membro e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, que é matéria de competência legislativa privativa da
União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente
da República dispor mediante decreto.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre organização e funcionamento da Administração pública, cuja
disciplina sujeita-se à competência privativa do Chefe do Poder Executivo do ente federado a que vinculados os servidores
anistiados, e não do Poder Legislativo respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria de competência da União, a ser exercida pelo
Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, e não mediante lei.