Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

pelos critérios de repartição de competências estabelecidos
constitucionalmente, que atuam também
como limitação do poder.

pela proibição de secessão, que torna o vínculo
federativo
indissolúvel e é assegurado por meio de
cláusula pétrea.

pelo poder de auto-organização, assegurado por
uma constituição rígida, sem hierarquia entre os
componentes da federação.

pela capacidade de autogoverno, consistente na
existência de órgãos próprios que não dependem
dos órgãos federais.

pela participação dos Estados-membros na formação
da vontade federal, por meio da produção legislativa.

extinção dos cargos de provimento efetivo que não
estejam ocupados, até o limite de vinte por cento do
total de cargos existentes.

colocação em disponibilidade de até 20% dos servidores em atividade, com indenização a ser estipulada pela lei.

demissão a bem do serviço público dos servidores
não estáveis, que deverão ser indenizados na proporção de um terço de sua remuneração para cada
ano trabalhado.

extinção de todos os cargos de livre nomeação e
exoneração, sem direito à indenização dos servidores ocupantes dos cargos.

redução das despesas, em pelo menos vinte por cento,
com cargos em comissão e funções de confiança.

é vedada a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de serviço.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.

obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.

é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.

Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e
Vir, ao Pagamento.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Paciência.

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.

Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e
Eficiência e Liberdade de Moradia.

A investidura em cargo ou emprego público
não depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei.

Apenas a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, sem nenhuma
ressalva.

As nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração dependem da aprovação em
concurso público.

A investidura em qualquer emprego
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.

A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.