Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1496 de 4761
267444
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ/GO
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
I e II, ambas por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no
prazo de 24 horas; a situação retratada em III enseja decretação de intervenção da União nos Estados, mediante
requisição do órgão judiciário competente, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de
24 horas; II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República,
em caso de intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III,
mediante requisição do órgão judiciário competente, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça
de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual.
II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, em caso de
intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III, mediante
requisição do Supremo Tribunal Federal, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça de
representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual; a situação retratada em I enseja
decretação da União nos Estados, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se trate de
intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual, respectivamente; a
situação retratada em I não enseja decretação de intervenção, por não preenchimento dos requisitos constitucionais
pertinentes.
I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24
horas; II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se
trate de intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual,
respectivamente.
Questão: 1497 de 4761
1581536
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Técnico do MPU | **
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.
relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a
competência legislativa plena, necessária ao atendimento de
suas peculiaridades.
Questão: 1498 de 4761
267299
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/PI
Cargo(s): Analista Ministerial - Tecnologia da Informação
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro
e à sua organização político-administrativa.
ou órgãos de contas municipais para exercer o controle
externo do Poder Executivo municipal.
Questão: 1499 de 4761
267312
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/PI
Cargo(s): Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.
de intervenção federal, mediante decreto do presidente
da República.
Questão: 1500 de 4761
267515
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/PI
Cargo(s): Analista Ministerial - Tecnologia da Informação
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
julgue os itens seguintes, relativos ao Estado federal brasileiro
e à sua organização político-administrativa.
aos estados da Federação.