Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1511 de 4761
266367
Banca: IDECAN
Órgão: Câmara de Natividade/RJ
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
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43
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Questão: 1512 de 4761
265967
Banca: IDECAN
Órgão: CRF/SP
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
V, F, V.
F, V, V.
F, F, F.
V, V, F.
Questão: 1513 de 4761
265405
Banca: IADES
Órgão: IGEPREV/PA
Cargo(s): Técnico Previdenciário | Prova A
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União
Aos estados compete explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, permitida a edição de
medida provisória para a respectiva regulamentação.
Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe
do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas
por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum.
O número de deputados à Assembleia Legislativa
corresponderá ao mesmo número da representação do
estado na Câmara dos Deputados.
Tratando-se de legislação concorrente, a
superveniência de lei federal acerca de normas gerais
torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário.
No âmbito da competência legislativa concorrente,
cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso
não exclui a competência suplementar dos estados.
Assim, inexistindo lei federal acerca de normas
gerais, os estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender às respectivas peculiaridades.
Questão: 1514 de 4761
265046
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IPHAN
Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Brasil.
Questão: 1515 de 4761
265077
Banca: FGV
Órgão: MPE/AL
Cargo(s): Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do
Plano Diretor Municipal.
A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio
zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas
pela restrição.
A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar
norma geral de direito urbanístico.
A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre
iniciativa e da livre concorrência.
A lei é inválida, uma vez que os proprietários de
estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à
manutenção dos horários praticados.