Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1516 de 4761
265148
Banca: IADES
Órgão: CFM
Cargo(s): Advogado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
No âmbito da legislação concorrente, a competência
da União poderá ir além do estabelecimento de
normas gerais.
No âmbito da competência concorrente, mesmo
inexistindo lei federal relativa a normas gerais, aos
estados é vedado o exercício da competência legislativa
plena, para atender às respectivas peculiaridades.
À União compete privativamente legislar a respeito
da previdência social.
A regulação de preço de estacionamento é matéria de
direito civil, inserindo-se na competência privativa
da União para legislar.
Conforme prescrição expressa da Constituição,
compete aos municípios manter, com a cooperação
técnica e financeira da União e do estado, programas de
educação infantil, de ensino fundamental e médio.
Questão: 1517 de 4761
1577334
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: BACEN (BCB)
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
subsequentes.
pela administração pública indireta, por meio de autarquias, a
exemplo do Banco Central do Brasil (BACEN).
Questão: 1518 de 4761
265066
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir.
entre outros, os seguintes tributos: imposto de importação,
imposto de exportação, imposto de renda, empréstimos
compulsórios e impostos extraordinários, neste último caso em
situação de iminência ou de guerra externa, compreendidos ou
não em sua competência tributária.
Questão: 1519 de 4761
Anulada
264886
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IPHAN
Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
carreira pública federal. O edital do concurso apresentava o
quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na décima
terceira posição. O prazo de validade da seleção foi prorrogado
uma vez e ele ainda não foi empossado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
desde que tal condição tenha sido claramente descrita no
edital de abertura do processo seletivo.
Questão Anulada
Questão: 1520 de 4761
264949
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IPHAN
Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem
criados por meio de lei complementar.