Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência.

Em se tratando de competência legislativa concorrente,
caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será
abrogada no que lhe for contrário.

Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre custas dos serviços
forenses.

É competência comum da União, Estados-membros e
Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

I e II, apenas

I, III e IV, apenas

I, II e III, apenas

I, II, III e IV, apenas

A investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza
e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração

O prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público
de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego na carreira

Os cargos em comissão, exercidos por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança,
a serem preenchidas por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento

pode legislar livremente sobre a matéria, já que as normas da
União se destinam ao plano federal;

enquanto a União não editar normas gerais sobre a matéria,
possui competência plena;

somente pode legislar nos limites em que seja autorizado
pela União;

revogará as normas gerais da União ao editar normas
específicas;

somente pode editar as normas de interesse local.

Às polícias civis incumbem o policiamento preventivo e
ostensivo e a preservação da segurança pública

A Guarda Municipal, ente estruturado pela União e
sistematizado em quadros de carreira, destina-se ao
patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e
federais

Às polícias militares incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia judiciária
e a apuração de infrações penais comuns

As polícias militares e corpos de bombeiros militares,
forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se,
juntamente com as polícias civis, aos Governadores
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios