Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento.

por servidor aposentado que retorne ao serviço público para
exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se
dado a aposentadoria.

somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites
fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio.

por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de
direção ou assessoramento jurídico.

por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público,
e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada
na administração pública.

indeferido, pois exaurido o prazo de trinta e seis meses de
validade do concurso público no qual Simone fora aprovada;

indeferido, pois a nomeação de Simone, após o prazo de
validade do concurso, exige ato voluntário da Administração;

deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para
Simone, o direito à nomeação nos quatro anos seguintes;

deferido, pois o edital do novo concurso indica a necessidade
de prover o cargo, caracterizando o direito de Simone;

deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para
Simone, o direito imprescritível à nomeação.

não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo admissível a
rescisão unilateral do contrato de trabalho, embora o ato de dispensa devesse ser motivado, sendo competente à Justiça
Federal para conhecer da ação.

não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo admissível a
rescisão unilateral do contrato de trabalho, embora o ato de dispensa devesse ser motivado, sendo competente à Justiça
do Trabalho para conhecer da ação.

faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não sendo admissível a rescisão
unilateral do contrato de trabalho, ainda que motivada, sendo competente à Justiça Federal para conhecer da ação.

faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não sendo admissível a rescisão
unilateral do contrato de trabalho, ainda que motivada, sendo competente à Justiça do Trabalho para conhecer da ação.

não faz jus à estabilidade assegurada aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, mas, por se tratar de
empresa prestadora de serviço público, não é admissível a rescisão unilateral do contrato de trabalho, ainda que motivada,
sendo competente à Justiça Federal para conhecer da ação.

inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e
aos Estados legislar sobre bingos;

constitucional, pois compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local;

constitucional, desde que a União tenha transferido aos
Municípios competência legislativa;

inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre bingos;

constitucional, desde que observadas as normas gerais
editadas pela União.