Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer
tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria, mas,
após cinco anos, observará o contraditório e a ampla defesa.

correto, pois o Tribunal de Contas deve cumprir o prazo
decadencial de cinco anos para apreciar o ato inicial de
aposentadoria, observado o contraditório e a ampla defesa.

incorreto, pois o Tribunal de Contas deveria limitar-se a emitir
parecer sobre a matéria, com a consequente devolução do
processo de aposentadoria ao Poder Executivo.

correto, pois o Tribunal de Contas deve apreciar a qualquer
tempo, para registro, o ato inicial de aposentadoria,
independente da manifestação de Elias.

incorreto, pois o Tribunal de Contas, por força do princípio da
separação dos poderes, não deve apreciar o ato inicial de
aposentadoria.

primazia.

hierarquia.

subordinação.

autonomia.

dissolubilidade.

O vereador goza de imunidade material, podendo emitir
opiniões sem cometer qualquer ilícito, protegendo-se desta
forma a independência do Poder Legislativo.

A imunidade material do vereador permite que, estando no
exercício do mandato, emita opiniões, sem ser
responsabilizado.

A responsabilidade civil existe, não afastada pela imunidade
parlamentar, por que não estava na tribuna da Câmara
Municipal.

O vereador só poderá ser processado com licença da Câmara
Municipal e pela maioria absoluta dos votos dos vereadores,
em sessão plenária única.

A imunidade material do vereador não o socorre, já que
emitiu opinião ofensiva, fora de sua circunscrição, de forma
pessoal, em evidente retaliação.