Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, é vedada a abertura de novo concurso
público.

As funções de confiança e os cargos em comissão
serão preenchidos por servidores de carreira nos
casos, nas condições e nos percentuais mínimos
previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.

Somente por lei específica poderão ser criadas
autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou fundação, cabendo à lei complementar,
neste último caso, definir as áreas da respectiva
atuação.

Em decorrência da ação penal cabível, os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e na gradação previstas em lei.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.

É competência comum da União, dos estados e do
Distrito Federal proteger os documentos, as obras e
outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos.

É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios vincular a fundo estadual de fomento à
cultura até cinco décimos por cento da própria receita
tributária líquida para o financiamento de programas
e projetos culturais.

É competência da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios legislar concorrentemente
sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico.

Com duração plurianual, será estabelecido em lei o
Plano Nacional de Cultura, visando ao
desenvolvimento cultural do País e à integração das
ações do Poder Público.

Por meio de decreto do Executivo, deverão ser
estabelecidos incentivos para a produção e o
conhecimento de bens e valores culturais.

ficará à disposição do órgão público em que se encontra lotado, sem prejuízo dos vencimentos até que
seja readaptado em outro cargo.

será exonerado, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço em um décimo para cada
ano trabalhado.

será demitido do cargo, com direito à indenização
pelo período de tempo que restar para obter a aposentadoria.

será alocado em cargo equivalente, na repartição
mais próxima do seu domicílio, sem direito à indenização.

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.