Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 10 (dez) por cento do eleitorado.

julgamento do Prefeito perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região.

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

processo legislativo para emendas à Lei Orgânica em votação por maioria de 3/5 (três quintos), em 2 (dois) turnos.

sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados
o contraditório e a ampla defesa;

procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido
assegurados o contraditório e a ampla defesa;

processo administrativo de que tenha resultado condenação
por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do
Poder Executivo;

inquérito policial do qual tenha resultado relatório final
assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de
crime.

ilegítima, já que o princípio da isonomia veda qualquer espécie de discriminação, impondo tratamento igualitário a todos,
por meio da chamada igualdade formal.

legítima, na medida em que se mostra razoável, quando analisadas as atividades inerentes aos cargos que se busca
preencher através do concurso público que está sendo realizado.

ilegítima, uma vez que, embora prevista no edital do concurso, não havia lei em sentido formal e material amparando tal
exigência.

legítima, pois, sendo a Polícia Militar organizada com base na hierarquia e disciplina, o seu Comandante goza da faculdade de condicionar o acesso à carreira ao preenchimento dos requisitos que entender pertinentes, desde que relacionados
às atividades do cargo.

ilegítima, uma vez que estabelecida pela própria Polícia Militar, quando da elaboração do edital, e não pelo Governador,
quando da concessão de autorização para abertura do concurso.

encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que dependem de prévia autorização legislativa as
parcerias firmadas pela Administração pública.

encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que o programa demanda reorganização da Administração pública, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.

encaminhamento de projeto de lei, em matéria de iniciativa legislativa concorrente com o Parlamento, não podendo o programa ser objeto de ato normativo infralegal.

edição de decreto dispondo sobre normas de organização e funcionamento da Administração para a instituição e a
execução do programa.

encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que a celebração de parcerias equivalerá à criação
de cargos públicos, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.

permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.

não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.

não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.

poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.

impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.