Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

é inadmissível que o servidor seja penalizado administrativamente, criminalmente e no âmbito da ação por improbidade
administrativa em razão de uma mesma conduta, por ser vedada no direito brasileiro a dupla imputação pelo mesmo fato.

é inadmissível a perda do cargo com fundamento no processo administrativo disciplinar, bem como com fundamento na
ação civil por improbidade administrativa, uma vez que o servidor goza das garantias da estabilidade funcional, mas
poderá perder o cargo caso transite em julgado a sentença penal condenatória.

é admissível a perda do cargo com fundamento na decisão proferida no processo administrativo disciplinar, bem como com
fundamento na ação civil por improbidade administrativa, ainda que não tenha transitado em julgado a sentença penal
condenatória, sendo regulares as demais sanções impostas ao servidor na ação civil por improbidade administrativa.

é inadmissível a perda do cargo com fundamento no processo administrativo disciplinar, uma vez que o servidor goza das
garantias da estabilidade funcional, mas é cabível a perda do cargo com a sentença proferida na ação civil por
improbidade administrativa, sendo também regulares as demais sanções que lhe foram impostas nesse processo.

é inadmissível a cumulação das penas de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos na ação civil por
improbidade administrativa, mas admissível a perda do cargo com fundamento na decisão proferida no processo
administrativo disciplinar, ainda que não tenha transitado em julgado a sentença penal condenatória.

não torna nulo o processo, nos termos da súmula vinculante editada na matéria, segundo a qual essa ausência não ofende
a Constituição.

não torna nulo o processo, nos termos da súmula vinculante editada na matéria, segundo a qual essa ausência não ofende
a Constituição somente se a pena aplicada ao servidor não for a demissória.

torna o processo nulo, por inobservância do princípio constitucional da ampla defesa, ainda que o servidor tenha condições
de constituir advogado e tenha optado por não fazê-lo.

torna o processo anulável, por não observância do princípio constitucional da ampla defesa, somente se comprovado que
o servidor não tinha condições financeiras de constituir advogado.

torna o processo nulo, uma vez que o STF, em sede de repercussão geral, fixou a tese segundo a qual é nulo o processo
administrativo disciplinar em que não tenha sido providenciada defesa técnica de servidor sem condições financeiras para
constituir advogado.

são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.

por gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as
Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

por ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se
ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.

por não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação,
devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.

compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, embora o Procurador-Geral da República seja em tese legitimado para propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.

incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado a propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência
temática.

compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, além de o Procurador-Geral da
República não ser legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.

incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da
pertinência temática.

incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de emenda à Constituição se não criasse despesa para o
Poder Executivo, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado para propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.