Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e
de sua extensão territorial;

vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de
habitantes;

trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de
habitantes e de sua extensão territorial;

quarenta e três Vereadores, diante de seu número de
habitantes;

cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de
habitantes e de sua extensão territorial.

inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto
a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.

inconstitucional, porque a extinção por norma estadual
atenta contra o pacto federativo.

constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de
tribunais de contas dos municípios.

constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle
externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá
suas funções.

inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do
controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida
a extinção de tribunais de contas dos municípios.

o regime previdenciário não é contributivo, sendo mantido
exclusivamente com recursos públicos;

a aposentadoria compulsória, para os servidores do Poder
Executivo, é deferida aos oitenta anos de idade;

os servidores públicos, a cada falta ao serviço, perdem um dia
de aposentadoria;

a aposentadoria por invalidez permanente, conforme a
origem e a natureza da respectiva causa, pode ser deferida
com proventos integrais;

a aposentadoria voluntária dos homens e das mulheres está
sujeita, por força da isonomia, aos mesmos requisitos.

os entes federados detêm autonomia financeira,
administrativa e política.

qualquer ente federado está impedido de intervir em outro
ente federado.

os entes federados são autônomos e soberanos.

o poder central concentra o poder político.

os municípios são subordinados aos estados.