Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego;

o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos,
prorrogável duas vezes, por igual período, e, durante o prazo
improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a
realização de novo concurso;

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público
deverá necessariamente ser precedida de concurso público;

os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

definidos pelo Poder Executivo, até a realização de sessão extraordinária da Câmara Municipal.

previstos para Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, aplicando-se a proporcionalidade.

estabelecidos em janeiro do último exercício da legislatura anterior, admitidas correção e atualização.

vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.

2019.

2020.

2024.

2028.

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Seguro-desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Os contratos de gestão – previstos no texto primevo da Constituição de 1988 – cedem lugar ao surgimento da
parceria público-privada, instrumento destinado a ampliar a autonomia gerencial dos órgãos públicos.

A estabilidade do servidor público – antes vinculada meramente ao requisito temporal de exercício do cargo efetivo –
passa a decorrer, então, de uma discricionariedade, conforme critérios definidos pelo gestor imediato.

O concurso público – até então previsto apenas para o provimento de cargos efetivos na administração pública direta
– passa a ser exigido, também, para o ingresso nos empregos públicos da administração pública indireta.

A perda do cargo para servidor estável – antes condicionada à existência de decisão judicial ou processo
administrativo disciplinar – passa a decorrer, também, do resultado de avaliações periódicas de desempenho.