Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre procedimentos em
matéria processual.

é competência concorrente da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre
serviço postal.

em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e
específicas.

é objetiva, apesar de o dano ter sido causado a um indivíduo
que não era usuário do serviço.

é subjetiva, já que o dano foi causado a não-usuário do
serviço, sendo exigida a culpa do motorista do ônibus.

somente seria objetiva em relação ao dano causado ao
usuário do serviço.

é subjetiva, pois somente a Administração Pública direta e
indireta pode responder de modo objetivo.

é objetiva, desde que demonstrada a culpa do motorista do
ônibus e seu vínculo empregatício.

incorreta, pois a função de confiança só pode ser exercida por
servidor ocupante de cargo efetivo.

correta, pois a função de confiança é uma forma de acesso ao
serviço público sem a prévia aprovação em concurso.

incorreta, pois a função de confiança só pode ser exercida por
servidor ocupante de cargo em comissão.

correta, desde que Antônio seja contratado por prazo
determinado, para atender a necessidade temporária.

incorreta, pois a função de confiança foi extinta do sistema
constitucional brasileiro.

autarquia.

sociedade de economia mista.

fundação pública.

empresa pública.

sociedade de mera participação do Estado.

inconstitucional, pois a Constituição de 1988 veda a
promoção para cargo distinto daquele para o qual o agente
foi investido.

constitucional, desde que a promoção seja direcionada por
critérios de antiguidade e merecimento, únicos compatíveis
com a ordem constitucional.

inconstitucional, pois a promoção não poderia ser limitada
aos cargos vinculados à mesma Secretaria, excluindo-se os
demais cargos do Estado.

constitucional, pois foi preservada a isonomia com a
exigência do mesmo nível de escolaridade entre os cargos de
origem e de destino.

inconstitucional, pois a sistemática da Constituição de 1988
impede que o agente seja promovido para cargo que não
integra a carreira na qual está investido;