Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração
pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno.

Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço
público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção
do mercado de trabalho da mulher.

O servidor público tem direito ao recebimento do décimo
terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração
normal.

Os secretários estaduais e municipais são remunerados por
subsídios acrescidos de gratificação pessoal.

Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço
público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar
o recolhimento de FGTS do servidor.

A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos
limites da competência tributária atribuída aos municípios
pela CRFB/88.

A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do
município é um objetivo constitucional.

A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da
competência exclusiva da União.

A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o
combate a incêndios compõem a segurança pública, não
cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica
de decreto municipal ou portaria.

A lei estadual é inconstitucional, por versar sobre matéria de
competência legislativa privativa da União.

A lei estadual, em razão da especificidade do interesse,
prevalece, integralmente, sobre a lei da União.

A lei estadual, em razão da especificidade do interesse,
prevalece naquilo que não contrariar a lei da União.

A lei da União é inconstitucional, por violar a competência
exclusiva do Estado para legislar sobre a matéria.

A lei da União somente não seria inconstitucional se fosse
editada em momento anterior à lei estadual.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e
eficácia.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e
externalidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e
eficiência.

Razoabilidade.

Impessoalidade.

Inépcia.

Transparência.

Eficácia.