Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1611 de 4761
252663
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/TO
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
o território, o povo e o governo.
o povo, a Constituição Federal e o território.
o território, a autonomia e a Constituição Federal.
a autonomia, o povo e o governo.
a Constituição Federal, o governo e a autonomia.
Questão: 1612 de 4761
252804
Banca: FCC
Órgão: PC/AP
Cargo(s): Oficial de Polícia
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
II.
III.
I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta III.
I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta II.
II e III, enquanto durar seu mandato.
Questão: 1613 de 4761
252283
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/TO
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política
agrícola de terras devolutas.
a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida
agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara
Legislativa do respectivo estado.
o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando
subutilizado ou não utilizado.
a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto
executivo.
a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma
agrária.
Questão: 1614 de 4761
252008
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Pref. Sabará/MG
Cargo(s): Auditor
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento
legal.
A decretação de intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico dependerá de autorização do
Supremo Tribunal Federal.
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber,
nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado,
no prazo de vinte e quatro horas.
O Estado poderá intervir no município quando este deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada ou quando não tiver que aplicar o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Questão: 1615 de 4761
252088
Banca: IADES
Órgão: CREME/BA
Cargo(s): Advogado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
A competência constitucional concorrente exclui os
estados da Federação.
É competência concorrente da União e do Distrito
Federal legislar sobre vencimentos dos membros das
Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal.
A Constituição Federal de 1988 enumera
competências privativas dos estados da Federação
que podem ser delegadas por meio de lei
complementar.
O município é incompetente para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial com
sede em seu território.
Compete privativamente à União legislar sobre
desapropriação e seguridade social.