Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que inexista lei
federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a suas pecu­liaridades.

limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo
que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo
que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na
Administração indireta.

ou, ainda, de cargo provido por concurso.

no âmbito da Administração Pública direta e indireta
em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

não se estendendo às designações recíprocas no
âmbito do Poder Judiciário.

ainda que realizadas anteriormente ao início do
vínculo familiar entre o agente público e o nomeado,
designado ou contratado.

independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação
do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.

após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a
submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de
recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o
decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento
da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União,
de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.

após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o
decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento
da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.

independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação
do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que a nomeação que se pretende autorizar viola os
princípios da moralidade e da impessoalidade apenas se for motivada pela relação de parentesco.

material e formalmente compatível com a Constituição Federal, uma vez que compete, privativamente, ao Chefe do Poder
Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública quando a medida
não importar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos.

material e formalmente compatível com a Constituição Federal, não violando os princípios da moralidade administrativa e
da impessoalidade a nomeação de parente em linha colateral, conforme súmula vinculante editada pelo STF nessa matéria.

materialmente incompatível com a Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STF e com a súmula vinculante editada nessa matéria.

apenas formalmente incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria somente poderia ser tratada por lei,
de iniciativa privativa do Governador.

apenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo, ainda,
inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços
municipais.

poderia ter sido criada por lei ordinária, desde que assim previsto na Constituição do Estado, podendo a Região ser
formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos
municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde
que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

poderia ter sido criada por lei ordinária, mas a Região deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo
inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços
municipais.

apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez
que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do
órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo.

apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez
que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo inconstitucional a atribuição
ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.