Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

atribui à União competência para sua instituição, por lei complementar, que poderá ainda autorizar Estados e Distrito
Federal a estabelecerem critérios para a distribuição, entre seus Municípios, do produto da arrecadação que lhes deve ser
entregue pela União.

veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento
por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.

admite o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora exija que sua redução e seu restabelecimento se deem mediante prévia autorização legislativa.

determina que 29% do produto de sua arrecadação seja entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal,
distribuídos na forma da lei e destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que 25%
do montante de cada Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da mesma lei.

define a destinação dos recursos arrecadados, restrita ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool
combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados
com a indústria do petróleo, do gás natural e do álcool combustível, bem como ao financiamento de programas de
infraestrutura de transportes.

o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, devendo permanecer em atividade até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

os servidores serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos setenta anos de idade, ou com
proventos integrais aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

em caso de acúmulo regular de cargo efetivo e emprego público, haverá recolhimento de contribuição previdenciária tanto
para o regime próprio quanto para o regime geral de previdência.

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

todo servidor que ocupe cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é vinculado ao regime
geral de previdência social.

I, III e IV.

I e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

II e III.

privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa
da União, podendo por essa razão ser objeto de reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa
da União, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal
Federal, uma vez que a lei viola o princípio federativo.

incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa, podendo, por esse motivo, ser declarada
inconstitucional, incidentalmente no processo, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça do Estado ou dos
membros de seu órgão especial, embora possa o Estado legislar sobre o tema de que trata a lei estadual,
independentemente de delegação da União.

incompatível com a Constituição Federal, tendo violado à competência privativa da União para legislar na matéria,
podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, proposta perante o Supremo
Tribunal Federal.

compatível com a Constituição Federal, sendo desnecessária delegação legislativa da União para que os Estados possam
disciplinar a matéria, inclusive por iniciativa parlamentar, a fim de instituir tratamento benéfico em favor do empregado.