Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 1626 de 4761
249780
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/CE - 7ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.
O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.
O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.
Questão: 1627 de 4761
249835
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Câmara de Nova Friburgo/RJ
Cargo(s): Consultor Legislativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
sustar referido decreto.
expedir o decreto escoimado de erros.
anular o decreto por vício de finalidade.
revogar o decreto por vício de competência.
Questão: 1628 de 4761
249640
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PM/AL
Cargo(s): Policial Militar - Soldado Combatente | undefined
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
os itens subsequentes.
ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização
das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Questão: 1629 de 4761
249694
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PM/AL
Cargo(s): Policial Militar - Soldado Combatente | undefined
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42 da CF/1988)
democráticas, julgue os itens que se seguem.
nessa atividade não se incluem os corpos de bombeiros, tendo
em vista que a atuação dos bombeiros não é de patrulhamento
ostensivo.
Questão: 1630 de 4761
249322
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/CE - 7ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser desmembrado.
a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de emenda à Constituição Federal.
a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal.